Direito Amazônico reconhececido pela Magistratura Nacional

Magistrados reconhecem Direito Amazônico.

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais

CARTA DE BOA VISTA

Os magistrados estaduais da Amazônia, reunidos na cidade de Boa Vista, Roraima, no período de 26 a 29 de novembro de 2008, durante o I ENCONTRO DE MAGISTRADOS ESTADUAIS DA REGIÃO NORTE e o III ENCONTRO DE APERFEIÇOAMENTO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) e pela Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR), considerando o momento nacional, aprovam o presente documento, denominado Carta de Boa Vista, e resolvem:

Reconhecer o “Direito Amazônico” como conceito jurídico interdisciplinar necessário à prestação jurisdicional, em âmbito regional, conforme as concepções de valor da Amazônia, por forma de garantir a segurança jurídica de seus povos.

Alertar aos Poderes da República que a Amazônia é uma questão soberana e de Estado e conclama-los a somar esforços para assegurar a soberania nacional sobre a Amazônia brasileira, visando a defesa dos povos da Região, a proteção da biodiversidade, do patrimônio genético e o desenvolvimento sustentável.

Lutar contra os recentes ataques às Instituições, sobretudo à magistratura, ao patrimônio público e às autoridades constituídas dos Poderes da República na preservação do Estado de Direito.

Repudiar o controle ideológico de qualquer manifestação legítima dos magistrados, dentro e fora dos autos.

Reconhecer como instrumento útil para uma Justiça célere, sem perda de substância jurídica e das liberdades públicas, a tecnologia da informação.

Defender a estatização dos serviços auxiliares da Justiça nos Estados.

Promover o associativismo dos magistrados estaduais em torno de suas associações locais e da ANAMAGES para manter viva, presente e atuante, a luta pela recuperação dos seus direitos e prerrogativas no concerto da magistratura nacional.

Postular por uma reforma do judiciário que envolva a participação nas composições do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de todos os segmentos da magistratura nacional, respeitando a disposição geopolítica das regiões do país, bem como, pela exigência de uma composição mínima de 9 (nove) membros nos Tribunais de Justiça, e, ainda, pela humanização do sistema prisional, pela implantação de regime previdenciário próprio e fortalecimento da Defensoria Pública.

Lutar pela instituição de regime jurídico de remuneração comum para o judiciário brasileiro, assim também pela uniformização constitucional da política de entrâncias no máximo de três classes e pela revisão anual dos subsídios por meio de Resolução, bem como o retorno do adicional por tempo de serviço.

Repudiar o instituto da súmula vinculante e incentivar a adoção de súmula impeditiva de recurso.

Ao fim, os magistrados estaduais da Amazônia, colhem desta oportunidade para manifestar irrestrita solidariedade ao povo e a Justiça catarinenses neste momento de sofrimento em decorrência de acontecimentos naturais que assolam o Estado de Santa Catarina.

Terra de Macunaima (Boa Vista - Roraima), em 29 de novembro de 2008.