Caboco desembargador - saúde

Aspas

"A saúde é um bem inerente ao direito à vida, um dos direitos fundamentais consagrados em nível constitucional, conforme o que define a Constituição Federal", desembargador Gursen De Miranda, em relatório defendendo que o Estado, na falta de ação do município, assuma fornecimento de medicamentos à população..


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